TJMG 0067130-69.2016.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da citação, momento no qual a parte toma ciência inequívoca do inconformismo do outro, quanto à ocupação exclusiva do imóvel. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso parcialmente provido.