TJMG 0037567-79.2016.8.13.0515

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - A ausência de elementos nos autos que possibilitem a determinação do valor exequendo enseja a extinção da ação de execução por iliquidez do título. - Nesse caso, deverá a parte interessada promover ação própria visando a apuração do valor devido, sob o crivo do contraditório, ante a necessidade de avaliação dos bens móveis e imóveis recebidos pela parte representada na ação de divórcio, os quais se prestam como base de cálculo dos honorários contratuais.