TJMG 0885220-90.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DE ASSOCIADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O ex-cônjuge de associado do plano de saúde deve ser mantido como dependente após o divórcio com fundamento no direito adquirido.