TJMG 5000672-89.2022.8.13.0558

EMENTA: APELAÇÃO - REGISTRO PÚBLICO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - ÓBICE NÃO VERIFICADO. A promessa não gera a obrigação de doar, por se tratar de mera liberalidade, e implica na possibilidade de arrependimento. Não havendo o óbice apontado pelo oficial para registrar a escritura de venda e compra de imóvel, impõe-se rejeitar a dúvida suscitada.