TJMG 5001631-82.2020.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO - ARROLAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - EXISTÊNCIA - POSSE OU PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - Haverá meação sobre os bens e direitos adquiridos na constância da relação conjugal, apurando-se o momento em que foi adquirido o patrimônio, imprescindível para delimitação do monte partilhável. - O arrolamento de bens apontados pelas partes não dispensa a prova de sua concreta existência, posse ou propriedade, com o fim de torná-los aptos à partilha.