TJMG 2140560-86.2021.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. - É competência do juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de alienação judicial de coisa comum e extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, relativa ao bem imóvel partilhado em decorrência do divórcio consensual homologado entre as partes, por se tratar de questão meramente patrimonial. - Conflito acolhido.