TJMG 0043754-28.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - DIVÓRCIO CONSENSUAL- DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS FILHOS COM USUFRUTO DOS PAIS - DELIMITAÇÃO DE USUFRUTO PARA CADA EX-CÔNJUGE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AO AUTOR - ART. 300 CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte autora/requerente da tutela antecipada detém, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para que que seja reformada a decisão agravada. Verificado que as partes celebraram acordo nos autos da ação de divórcio, em que ficou estabelecida a doação dos bens imóveis aos filhos do casal com direito de usufruto dos pais, contendo delimitação expressa dos imóveis pertencentes a cada ex-cônjuge, não há que se falar em imissão na posse do autor em imóvel que não lhe cabe o usufruto. A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de atos contrários aos deveres processuais que, quando violados, podem causar dano processual a uma das partes litigantes. A condenação por litigância de má-fé apenas é cabível quando há evidente dolo processual em detrimento da outra parte.