TJMG 5000309-45.2021.8.13.0459

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - CDC - INAPLICABILIDADE RATEIO DO BENEFÍCIO CONFORME AS QUOTAS PARTES DE BENEFICIÁRIOS - PREVISÃO NO REGULAMENTO - EXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. - Havendo disposição regulamentar no sentido de ser possível o rateio da pensão por morte do titular aos beneficiários remanescentes, inexistem dúvidas sobre a previsão do direito da Autora ao recebimento da quota parte que lhe é devida, em razão da Sentença homologatória do divórcio, que lhe conferiu a prestação alimentar mensal.