TJMG 5001162-86.2019.8.13.0471

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. PARTILHA. EXCESSO DE MEAÇÃO. ITCD. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando constatado que o recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido no art.1003, §5º, do CPC. 2. Cabe ao cônjuge que se beneficiou pela divisão desigual do patrimônio comum a responsabilidade pelo pagamento do ITCD. 3. Preliminar Rejeitada e Recurso não provido.