TJMG 5123662-11.2017.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO - COOBRIGADO - DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO CONTRATO - PRÓPRIO BEM ALIENADO. A garantia da dívida em contratos com cláusula de alienação fiduciária é o próprio bem alienado por meio do parcelamento do seu valor, de forma que, na hipótese de inadimplemento da obrigação, o credor proprietário possui o direito de consolidar a propriedade do bem oferecido em garantia a fim de saldar o débito.