TJMG 5000419-27.2022.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - BENS SONEGADOS - OCULTAÇÃO - PARTILHA POSTERIOR - POSSIBILIDADE - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS. PRESUNÇÃO. Demonstrando o acervo probatório a ocultação de bens por um dos cônjuges, eles podem ser partilhados posteriormente, vez que caracterizados como sonegados. Presume-se a comunicabilidade dos bens herdados sem cláusula de incomunicabilidade quando o casamento adota o regime da comunhão universal de bens. Recurso conhecido e não provido.