TJMG 5003588-89.2022.8.13.0431

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. GARANTIDA DADA PELO MARIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSTERIOR DIVÓRCIO, COM DIVISÃO PROPORCIONAL DO VEÍCULO. INEFICÁCIA DA GARANTIA DE IMPEDIMENTO À BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela credora fiduciária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro opostos pela ex-mulher do devedor fiduciante, para reconhecer a ineficácia da alienação fiduciária e impedir a busca e apreensão do veículo dado em garantia ao pagamento de dívida na constância do casamento. Ao apelar, a cooperativa postula a reforma da sentença. Ao contrarrazoar, a embargante levanta a preliminar de inépcia recursal, por suposta violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a apelação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, do CPC, notadamente quanto à exposição das razões do pedido de reforma, em observância ao princípio da dialeticidade; e (ii) se é possível a busca e apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera reprodução dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não implica, por si só, inobservância ao princípio da dialeticidade, desde que haja impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, conforme entendimento do STJ. Na alienação fiduciária, a posse indireta e o domínio resolúvel passam à credora fiduciária. Logo, eventual partilha proporcional e posterior do veículo - alienado fiduciariamente em garantia de mútuo no curso do casamento-, em ação de divórcio, não impede a retomada do bem em ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de violação ao princípio da dialeticidade afasta a inépcia recursal. 2. Presentes os requisitos legais, possível a busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária."