TJMG 0024700-52.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA INCLUSÃO DO CÔNJUGE - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE - JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não obstante artigo 10, I, e §2º, da Lei nº 10.366/90, permita que a companheira seja incluída no rol de dependentes do segurado junto ao IPSM, referido direito não pode ser exercido nas hipóteses em que há registro de que o cônjuge já se encontra filiado como beneficiário. 2. Embora divorciado o segurado, a presença do ex-cônjuge no rol de dependentes desautoriza a inclusão da companheira, em virtude da previsão legal de inclusão do cônjuge ou do companheiro. 3. Agravo interno provido.