TJMG 9753747-43.2006.8.13.0024

PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BEPREM. ART. 11, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.918/99. EX-MULHER. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.I - Nos termos da artigo 11, I, da Lei Municipal nº 7.918/99, é conferida a condição de dependente para fins de pensão por morte à companheira do servidor falecido.II - Restando caracterizada a união estável entre a Embargada e o ex-servidor, haja vista que, a despeito do divórcio havido entre eles, continuaram a viver juntos, como se casados fossem, faz aquela jus à pensão por morte.III - A dependência econômica da companheira é presumida, conforme, aliás, dispõe a Resolução nº 09/99 da BEPREM, no §2º do seu art. 1º.