TJMG 5000466-57.2022.8.13.0467

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil, resta afastada a pretensão de aquisição de propriedade mediante usucapião familiar. - Nos casos em que a parte deixou imóvel em que residia em razão de divórcio, não há de se falar em abandono de lar.