TJMG 5055173-47.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PARTILHA NÃO REALIZADA. Consoante decidido pelos Tribunais Superiores, existindo a partilha dos bens do casal após o divórcio e permanecendo uma das partes ocupando o imóvel comum, será perfeitamente lícita a pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. No caso em apreço, trata-se de um imóvel financiado em que a agravante vem arcando individualmente com as prestações após a separação, assim, não tendo as partes a propriedade do bem, não há que deferir a fixação de aluguel.