TJMG 2699361-30.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DA PARTILHA DE BENS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o imóvel, cuja posse é reivindicada pela autora, não integrou o rol de bens partilhados quando da sentença que homologou o divórcio com o réu (agravado), não há que se falar em concessão da tutela de urgência a fim de imitir aquela na posse do referido bem.