TJMG 5006064-13.2021.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE COMUM E DO QUE DEVE SER PARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável, na ação de extinção de condomínio reconhecido em sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens do casal, a rediscussão a respeito da existência da copropriedade e daquilo que deve ser partilhado.