TJMG 0017306-85.2018.8.13.0107

EMENTA: APELAÇÃO- INDEFERIMENTO INICIAL- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- BEM COMUM DE CASAL DIVORCIADO- PARTILHA REALIZADA- ALUGUEIS PELO USO COMUM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. É possível o ajuizamento de ação arbitramento de aluguel, na qual se requer o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel e não transfere para a outra parte sua quota ou o valor de sua quota parte.