TJMG 5003046-22.2022.8.13.0512

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ART. 3º, I, "B", C/C ANEXO I DA RESOLUÇÃO TJMG N° 977/2021. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. - Compete às Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família e Sucessões o julgamento de recursos em ações que guardam conexão ou prejudicialidade com demandas alimentares, divórcio, inventário ou partilha de bens, nos termos da Resolução TJMG nº 977/2021.