TJMG 1704782-91.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO MEEIRA - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de o casal estar divorciado quando da abertura da sucessão, não há falar em solidariedade recíproca e, por consequência, em direito de participação sucessória do ex-cônjuge. Não há falar em prejuízo com a decisão que excluiu a agravante da partilha de bens, uma vez que restou consignada a observância e cumprimento do termo firmado entre as partes referente à partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Recurso não provido.