TJMG 5007802-89.2016.8.13.0672

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - USO E OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM - FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.