TJMG 4333639-88.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO ACERCA DO PERCENTUAL DO IMÓVEL A SER PARTILHADO - REQUERIMENTO POSTERIOR DE PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE FOI ACORDADO - PRECLUSÃO - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decidida a questão acerca do percentual do imóvel comum a ser partilhado, por meio de acordo homologado judicialmente quando decretado o divórcio, é vedada a reabertura de discussão a respeito, em homenagem ao princípio da autonomia privada, questão ademais coberta pela preclusão (artigo 507 do Código de Processo Civil). 2. Comprovada a propriedade comum do imóvel, o exercício da posse de todo o imóvel por um dos condôminos faculta ao outro coproprietário alijado da posse o direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum, sob pena de enriquecimento sem causa. Aplicação da regra consagrada pelo art. 1.319, do Código Civil. 3. Para a fixação de aluguel, o imóvel deve ser avaliado com a finalidade de estabelecer o seu valor locatício de acordo com o de mercado, à luz do contraditório.