TJMG 1099870-61.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O juízo que homologou o acordo celebrado nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável é o competente para dirimir as demais controvérsias relativas à união. Recurso provido.