TJMG 5028947-07.2022.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. ENTREGA DE VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. DEFEITOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - A entrega de veículo em desacordo com as condições estabelecidas em acordo homologado judicialmente, especialmente quanto ao adequado estado de funcionamento mecânico, gera o dever de ressarcimento das despesas necessárias à reparação do bem. - O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável.