Decisão · TJMG

TJMG 5004260-23.2017.8.13.0480

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-14publicado em 2021-06-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - BEM IMOVEL COMUM - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.

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