TJMG 0034226-64.2014.8.13.0693

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - FALECIMENTO - EX-MARIDO - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO MANTIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. - Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 2.315/92, do Município de Três Corações, é conferida a condição de dependente para fins de pensão por morte ao companheiro da segurada falecida. - Demonstrada a configuração da união estável entre o requerente e a servidora aposentada, haja vista que, a despeito do divórcio havido entre eles, continuaram a viver juntos, como se casados fossem, faz jus o companheiro à pensão por morte. - As autarquias municipais são isentas do pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual n. 14.939/2003. - Sentença parcialmente reformada no reexame necessário conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado.