TJMG 4054852-75.2007.8.13.0145

AÇÃO DE DESPEJO FALTA PAGAMENTO C/C COBRANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - ROMPIMENTO - COMPANHEIRA QUE PERMANECE NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO JUNTAMENTE COM O SEU EX-COMPANHEIRO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - MERAS ALEGAÇOES - SENTENÇA MANTIDA. Apontando o juiz no bojo da sentença, as razões de sua convicção, não há falar em nulidade do decisum por ausência de fundamentação. - Estabelece o art. 12 da Lei 8.245/91 que: ""Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel"".