TJMG 5005014-49.2023.8.13.0481

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Por aplicação do princípio da causalidade, não se pode atribuir os ônus sucumbenciais ao embargado vencido na ação de embargos de terceiros se os bens por ele indicados para penhora o foram porque a embargante não providenciou a averbação de seu divórcio e a partilha de bens no Cartório de Registro de Imóveis.