TJMG 0405907-97.2013.8.13.0000

EMENTA: Processo. Conflito de Competência. Desembargadores. Ação ordinária de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Matéria de família. Ausência. Unidade Raja Gabaglia. Tribunal de Justiça. Embora apoiada em sentença proferida no divórcio, a ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres apresentada pela ex-esposa articula pretensão a repercutir mais no campo das Obrigações, com enfoque em contrato societário, menos no Direito de Família, encerrado com a divisão dos bens entre o casal. Logo, por reunir matéria de Direito Civil, com contornos obrigacionais, e não de Família, o recurso interposto é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Declara-se competente o Suscitado.