Decisão · TJMG

TJMG 5012589-14.2020.8.13.0223

Rel. Elito Batista De AlmeidaCâmara Justiça 4.0 - Especializada Cível-8julgado em 2023-12-04publicado em 2023-12-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA- APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - CRÉDITO TRABALHISTA- VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO OCORRIDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- COMUNICABILIDADE- MEAÇÃO- POSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - As verbas trabalhistas remuneratórias e indenizatórias adquiridas na constância do casamento se comunicam, independentemente do momento em que efetivamente percebidas.

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