TJMG 0853138-55.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PARTILHA - INCLUSÃO DE BENS -DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC 1. Em ação de divórcio, não comprovado que os imóveis fazem parte do patrimônio do casal, não há que se falar em sua inclusão ao conjunto de bens a serem partilhados. 2. Para deferimento da medida requerida, seria necessário demonstrar presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, sendo forçoso que se evidencie os elementos probatórios que embasem a autenticidade do direito alegado. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.11.330260-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FLAVIA DE CASTRO ANTUNES - AGRAVADO(A)(S): FRANCISCO JOSE MAGALHAES ROSA SOUZA