TJMG 5006817-71.2019.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - BEM COMUM - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.