TJMG 5008899-58.2024.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BENS IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. COPROPRIEDADE. VALOR DA CAUSA. PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova oral, o juiz julga fundamentada e antecipadamente a lide. 2. O fato de o beneficiário final da doação ser terceiro estranho à lide não afasta a legitimidade ativa do ex-cônjuge de promover a execução de escritura pública de divórcio consensual em que estabelecida obrigação de fazer ao executado consubstanciada na regularização e transferência de frações ideais de bens imóveis. 3. A impossibilidade apta a afastar o cumprimento específico da obrigação deve ser objetiva, superveniente e alheia à esfera de atuação do devedor, não se confundindo com dificuldades operacionais ou ônus assumidos voluntariamente. 4. A invocação genérica de copropriedade não impede o adimplemento, sobretudo quando a obrigação recai apenas sobre a fração ideal pertencente apenas aos ex-cônjuges. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.166.981/DF), o valor da causa deve refletir fielmente o proveito econômico buscado pela parte autora, vinculando-se ao pedido, e não ao objeto litigioso isoladamente. 6. Configurada a mora pelo simples decurso do prazo, revela-se presente a exigibilidade da obrigação. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.