TJMG 5002572-96.2023.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. A mera exclusão de imóvel do rol de bens partilhados entre os cônjuges não configura, por si só, negócio jurídico translativo de propriedade em favor de terceiro não integrante da relação conjugal, especialmente diante de ausência de escritura pública.