TJMG 0009323-15.2018.8.13.0049

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Efetivada a prestação jurisdicional pelo Estado, surge o instituto da coisa julgada, que busca proteção da prestação jurisdicional em face de questionamentos intermináveis, atribuindo segurança jurídica às decisões proferidas. A coisa julgada atribui o caráter de imutabilidade e indiscutibilidade referente à questão decidida. Nega-se provimento ao recurso que busca reformar decisão acobertada pela coisa julgada.