Decisão · TJMG

TJMG 5001545-12.2022.8.13.0713

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2023-11-28publicado em 2023-11-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS DE SOCIEDADE EMPRESARIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Não detém legitimidade ativa para pleitear participação nos lucros da empresa aquele que não consta em seu quadro social ou tenha adquirido este direito por meio de acordo de vontades firmado entre as partes.

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