Decisão · TJMG

TJMG 0003660-15.2019.8.13.0352

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2024-10-22publicado em 2024-10-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EX-MARIDO - DIREITO DE TIUTLARIDADE DA ESPOSA - DIREITO SURGIDO APÓS DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O ex-marido não possui legitimidade para a propositura de ação pleiteando direito cuja titularidade é de sua ex-esposa, notadamente na hipótese em que o direito tenha surgido após o término do casamento.

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