TJMG 5058202-48.2000.8.13.0000

DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HIPOTECADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO HIPOTECÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA - NULIDADE DO PROCESSO. Não há nos autos qualquer prova que demonstre estar o casal divorciado e como ficou eventual partilha dos bens. Também não há prova de que houve pagamento do débito hipotecário e o conseqüente cancelamento da hipoteca. Sendo a CEF credora e tendo interesse na demanda, deveria a mesma participar do processo, o que não ocorreu. Nulidade do processo pela falta dos elementos essenciais ao conhecimento e julgamento da demanda. V.V.