TJMG 5002014-51.2018.8.13.0114

EMENTA: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO COPROPRIETÁRIO - COMPROVAÇÃO AUSENTE - NÃO ACOLHIMENTO DA TUTELA DE RESSARCIMENTO. Não comprovada ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum após o divórcio, pelo ex-cônjuge virago, sob oposição do seu antigo consorte, o não acolhimento da tutela de arbitramento de aluguéis é medida que se impõe.