TJMG 5178339-15.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO PROVIDO. Se há comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o benefício da assistência judiciária deve ser concedido.