TJMG 2230357-68.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO EM PRETENSÃO DE DIVÓRCIO. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é válida a determinação, em processo de divórcio, de manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro, uma vez que tal obrigação tem caráter de prestação alimentar, cujo encargo é atribuído ao titular do plano. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINCLUSÃO DA PARTE NO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. - Ausentes os requisitos legais, notadamente diante da necessidade de dilação probatória, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe.