TJMG 0068371-52.2018.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - VALOR EXECUTADO EM EXCESSO - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração se o acórdão não se acha eivado de nenhum dos vícios apontados pelo art. 1022 do NCPC.