TJMG 5014382-77.2018.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - AÇÃO DE PARTILHA - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMETNE AJUIZADA - COISA JULGADA Constatada a coisa julgada, uma vez que se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o juiz não resolverá o mérito.