TJMG 0039806-88.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a parte cumprido determinação legal especificada na lei processual civil, porquanto a manifestação do seu inconformismo recursal teve oferecimento extemporâneo, configura-se intempestivo o recurso aviado, por estar ausente um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, o que inviabiliza o exame do respectivo mérito. A restituição do prazo somente pode ser admitida nos casos taxativamente expressos no Artigo 507, do Código de Processo Civil, ou comprovando a parte não ter realizado o ato por justa causa (artigo 183, do mesmo Diploma Legal).