TJMG 5004950-48.2016.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIVÓRCIO - OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - VENDA POR UMA DAS PARTES - TERCEIRO DE BOA-FÉ - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A omissão do casal, de forma voluntária, sobre a existência de bens no momento da separação judicial, resulta na manutenção da venda de imóvel a terceiro de boa-fé, independentemente de sobrepartilha ou autorização do ex-cônjuge.