TJMG 0180183-38.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COISA COMUM". ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES ALCANÇADOS. DEPRECIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS APÓS O DIVÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - As questões que não foram abordadas pelas partes em primeira instância não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. II - Recurso de apelação não conhecido.