TJMG 5000746-68.2017.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM - ESCOAMENTO NÃO VERIFICADO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - REDUÇÃO. Não induz nulidade por ausência de fundamentação a sentença que, apesar de sucinta, torna conhecidos os motivos que levaram à procedência dos pedidos iniciais. A pretensão concernente ao cumprimento da obrigação assumida por ocasião de divórcio consensual nasce para o titular do direito protegido quando ele toma ciência da violação praticada, incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, "não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial". A multa coercitiva deve ser imposta em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sempre em vista o caráter coercitivo da multa e a vedação ao enriquecimento ilícito.