TJMG 5001096-74.2021.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. PROMESSA DE DOAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na execução, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.