Decisão · TJMG

TJMG 2699155-16.2024.8.13.0000

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-12-05publicado em 2024-12-06

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - AVALIAÇÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTÊNTES - VIOLAÇÃO AO ART. 466, DO CPC - A ausência de intimação das partes para apresentarem quesitos e assistente, viola do art. 466, do CPC.

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